O que é o artigo 46?

Índice:

1. O que é o artigo 46?
2. O que significa 46 no crime?
3. Qual é o artigo 47?
4. Qual é o prazo constante em lei para que ele ofereça a denúncia?
5. O que é o artigo 41 do Código Penal?

O que é o artigo 46?

Art. 46 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Reincidência genérica e reincidência especifica.

O que significa 46 no crime?

46 – O que acontece se um determinado crime é revogado por uma lei posterior? ... Nesse caso, todos os efeitos da prática do delito são apagados. Todos os cidadãos em cumprimento de pena dever ser liberados. Os processos em andamento devem ser extintos.

Qual é o artigo 47?

Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Qual é o prazo constante em lei para que ele ofereça a denúncia?

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O que é o artigo 41 do Código Penal?

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.