Quais os núcleos do tipo do art 321?

Índice:

1. Quais os núcleos do tipo do art 321?
2. O que é um interesse ilegítimo?
3. O que é a advocacia administrativa?
4. O que é advocacia administrativa exemplo?
5. Qual o núcleo do tipo do crime de corrupção passiva?
6. Quais são as ações nucleares do tipo do artigo 325 do CP?
7. O que é atuar como procurador?
8. O que é advocacia criminosa?
9. Quando ocorre o crime de advocacia administrativa?

Quais os núcleos do tipo do art 321?

Análise do núcleo do tipo. A conduta consiste em exigir, que significa ordenar ou demandar, havendo um aspecto nitidamente impositivo na conduta. a) ativo: somente o funcionário público. b) passivo: Estado e, secundariamente, a entidade de direito público ou a pessoa diretamente prejudicada.

O que é um interesse ilegítimo?

Não legítimo. em desacordo com a lei, não fundado no direito da razão ou da justiça, falso, resultante de matrimônio ( filho bastardo). Praticar crime contra a administração pública, valendo-se da qualidadse de funcionário com interesse ilegítimo.

O que é a advocacia administrativa?

No Código Penal, a advocacia administrativa é tipificada no art. 321: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

O que é advocacia administrativa exemplo?

É crime contra a Administração Pública que se configura quando um funcionário público, valendo-se de sua condição, defende interesse alheio, legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública. Se o interesse for ilegítimo, será aplicada a qualificadora do parágrafo único.

Qual o núcleo do tipo do crime de corrupção passiva?

O núcleo do tipo penal é: oferecer ou prometer vantagem indevida (a funcionário público). Atentemo-nos às características do delito: a) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive outro funcionário público. B)

Quais são as ações nucleares do tipo do artigo 325 do CP?

325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

O que é atuar como procurador?

Patrocinar corresponde a defender, pleitear, advogar junto a companheiros e superiores hierárquicos o interesse particular” (RJTJSP, 13/443).

O que é advocacia criminosa?

O Código Penal, em seu artigo 321, descreve o delito de advocacia administrativa e prevê, como conduta criminosa, o ato de um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções. A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa.

Quando ocorre o crime de advocacia administrativa?

“O delito de advocacia administrativa configura-se quando o agente patrocina, valendo-se da qualidade de funcionário público, interesse privado alheio perante a administração pública.