Qual a natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas?

Índice:

1. Qual a natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas?
2. O que significa Artigo 28-A do CPP?
3. O que acontece quando uma pessoa é pega com drogas?
4. Qual artigo de usuário de maconha?
5. Qual o bem jurídico protegido pela lei de drogas?
6. Qual foi a decisão do STF sobre o novo art 28 do CPP?
7. O que mudou no artigo 28 do CPP?
8. O que acontece se eu for pega com maconha?
9. É crime ser usuário de drogas?

Qual a natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas?

o art. 28 pertence ao Direito penal, mas não constitui "crime", sim, uma infração penal sui generis, houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis (GOMES; BIANCHINI, 2002);

O que significa Artigo 28-A do CPP?

O art. 28-A, caput, do CPP, dispõe que o acordo de não persecução penal tem lugar se o caso não impuser o arquivamento dos autos. Portanto, o primeiro exame a ser feito pelo Ministério Público diz respeito à existência, ou não, da justa causa.

O que acontece quando uma pessoa é pega com drogas?

A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.

Qual artigo de usuário de maconha?

Resumindo o artigo 28 Não há uma quantidade de droga e maconha mínima no Brasil para determinar o que é usuário ou traficante. Quem cultiva maconha para fins próprios também deve ser enquadrado no artigo 28.

Qual o bem jurídico protegido pela lei de drogas?

De acordo com a doutrina, o bem jurídico protegido nos crimes de tráfico de droga e afins é a saúde pública, visto que o consumo de substâncias psicoativas prejudicaria a saúde dos usuários, levando-os, eventualmente, à morte, inclusive. ... Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano.

Qual foi a decisão do STF sobre o novo art 28 do CPP?

Publicado em 01/2021 . Elaborado em 01/2021 . O STF manteve, in totum, a parte da Lei 13.964 que rege o acordo de não persecução penal, acrescentado-a ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.

O que mudou no artigo 28 do CPP?

A nova redação do artigo 28 do CPP (Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, ...

O que acontece se eu for pega com maconha?

O policial que faz a apreensão se torna testemunha da ocorrência e o delegado pode determinar uma prisão preventiva se julgar a quantidade apreendida como condizente ao tráfico de entorpecentes.

É crime ser usuário de drogas?

Para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessário que ela esteja perfeitamente descrita em uma lei. Os crimes relacionadas às drogas estão estabelecidos na Lei 11343/06 (Lei de Drogas). ... Ocorre que, em nenhum momento, o legislador determina que "usar drogas" é crime.