O que significa Artigo 7?

Índice:

1. O que significa Artigo 7?
2. Qual o objetivo do artigo 7 da Constituição Federal?
3. O que significa Artigo 9?
4. São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7 da Constituição Federal?
5. Quando se aplica a lei penal brasileira?
6. Como a lei penal é aplicada?
7. Qual o significado do termo Artigo?
8. Quais são os artigos indefinidos?
9. Qual o artigo 7° da Declaração?
10. Quais são os artigos definidos?

O que significa Artigo 7?

(1) O legislador elegeu situações especiais de grande reprovabilidade, extrapolando a regra geral a possibilidade de o Estado Brasileiro aplicar a nossa lei penal de um crime cometido fora do território nacional. A menes leges do princípio da extraterritorialidade esboçado pelo artigo 7º.

Qual o objetivo do artigo 7 da Constituição Federal?

7º - Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação; Art.

O que significa Artigo 9?

(1) Esse artigo estabelece regras para homologação da sentença estrangeira, objeto de homologação no Brasil para que não tenham aplicação, apenas no país onde foi prolatada e propicie ao condenado a fuga para outro país para livrar-se da pena imposta pela conduta delituosa.

São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7 da Constituição Federal?

licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial. participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.

Quando se aplica a lei penal brasileira?

De acordo com o art. 5º, caput, do Código Penal, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”.

Como a lei penal é aplicada?

De acordo com o princípio da legalidade do Direito Penal, os crimes e as penas apenas podem ser definidos por meio de lei. A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, é inserida no mundo jurídico em um determinado momento e permanece em vigor até a sua revogação, regulando todos os fatos praticados nesse período.

Qual o significado do termo Artigo?

• Artigo é um termo com significado e aplicações diferentes em áreas distintas. Na área comercial, artigo é cada unidade de mercadoria, cada objeto de negócio. Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente.

Quais são os artigos indefinidos?

• Artigos indefinidos: um, uns, uma, umas. Os artigos definidos determinam um sujeito específico. Ou seja, são utilizados para especificar e particularizar algo para o leitor ou receptor da mensagem. Exemplo de artigo definido: Eu conheci o professor de matemática ontem.

Qual o artigo 7° da Declaração?

• O artigo 7° reforça ainda que “todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.

Quais são os artigos definidos?

• - Os artigos o, a, os, as são denominados artigos definidos (quando identifica o substantivo de maneira precisa). Exemplo: O professor está ensinando os alunos. - Os artigos um, uma, uns, umas são denominados indefinidos (quando se refere ao substantivo de maneira vaga).