O que diz o artigo 226 do CPP?

Índice:

1. O que diz o artigo 226 do CPP?
2. O que significa o artigo 224?
3. O que diz o artigo 217 do Código Penal?
4. Qual o entendimento do STJ sobre as formalidades legais para o reconhecimento de pessoas previstas no artigo 226 do CPP?
5. Quais são as diretrizes conforme o CPP em vigor a serem seguidas para validar o reconhecimento pessoal do acusado?
6. O que é e * * * * * * presumido?
7. O que é artigo 71?

O que diz o artigo 226 do CPP?

O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê que, durante o reconhecimento, é desejável apresentar outras pessoas parecidas com o suspeito ao lado dele, sempre que possível.

O que significa o artigo 224?

224 - Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.]

O que diz o artigo 217 do Código Penal?

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Qual o entendimento do STJ sobre as formalidades legais para o reconhecimento de pessoas previstas no artigo 226 do CPP?

226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível.

Quais são as diretrizes conforme o CPP em vigor a serem seguidas para validar o reconhecimento pessoal do acusado?

STJ: Para que seja válido, reconhecimento pessoal deve seguir diretrizes do art. 226 do CPP. ... IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

O que é e * * * * * * presumido?

Significado de Presumido [Jurídico] Que se pode admitir como verdadeiro através das aparências ou de presunção. Que expressa um ponto de vista excessivamente bom acerca de si próprio. Que demonstra vaidade; que age de maneira orgulhosa; orgulhoso ou vaidoso: comportamento presumido.

O que é artigo 71?

71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, ...