O que é o artigo 422?

Índice:

1. O que é o artigo 422?
2. O que ocorre na fase do art 422 do CPP?
3. O que é o artigo 41?
4. O que é o princípio da probidade?
5. O que é um pedido de diligência?
6. Qual o número máximo de testemunhas ouvidas na primeira fase do procedimento do Júri e em plenário arrolado pelas partes?

O que é o artigo 422?

422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que ocorre na fase do art 422 do CPP?

O art. 422 do CPP é límpido: preclusa a fase de pronúncia, as partes (acusação e defesa) são intimadas a oferecer, em 5 dias, rol de testemunhas que deporão em plenário, juntar documentos e requerer diligência.

O que é o artigo 41?

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

O que é o princípio da probidade?

Probidade significa agir de acordo com os princípios éticos e morais aceitos em uma sociedade. Significa ter integridade de caráter. É uma característica de pessoas que costumam agir com ética e honra nas suas decisões.

O que é um pedido de diligência?

No campo do Direito o termo diligência tem um significado amplo de uma demanda ou providência que precisa ser tomada ou de uma determinação que deve ser cumprida. ... São exemplos de diligências judiciais: a entrega de citação de um processo judicial, a coleta de uma prova ou uma diligência policial (ato de investigação).

Qual o número máximo de testemunhas ouvidas na primeira fase do procedimento do Júri e em plenário arrolado pelas partes?

Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.