Como contar prazo processual no PJe?

Índice:

1. Como contar prazo processual no PJe?
2. Quais são os efeitos da citação?
3. Qual a finalidade da citação?
4. Qual o princípio da citação?
5. Quais são os casos de citação feitas por hora marcada?

Como contar prazo processual no PJe?

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil após o dia do registro da ciência. O acesso a “Consulta do prazo” está disponível no menu Processo → Pesquisar → Consulta de prazos.

Quais são os efeitos da citação?

• São efeitos processuais da citação: 1. Prevenção: registro ou a distribuição da petição inicial torna o juízo prevento, isto é: prevenido para todas as outras ações que forem conexas ou continentes àquela. 2.

Qual a finalidade da citação?

• De tal sorte, a citação é: i) ato processual formal (escrito e solene); ii) meio de cientificar a existência da demanda; iii) meio de dar oportunidade de defesa; iv) ato constitutivo, pois constitui a relação jurídica processual piramidal; v) pressuposto de existência e de validade.

Qual o princípio da citação?

• O ato de citação é regido pelo princípio da pessoalidade, o qual impõe que a citação deve ser consumada sobre a pessoa em face de quem a ação foi proposta.

Quais são os casos de citação feitas por hora marcada?

• São os casos de citação feitas por hora certa/hora marcada ou edital, hipóteses em que a não apresentação de defesa no prazo legal não leva à revelia. Quanto ao local: em regra, a citação dar-se-á no local em que o réu for encontrado. Todavia, tal regra encontra exceção nas seguintes hipóteses: a.