O que significa ciência antecipada intimação eletrônica?

Índice:

1. O que significa ciência antecipada intimação eletrônica?
2. O que é intimação pendente?
3. Qual o prazo para tomar ciência da intimação?
4. Qual a finalidade da intimação?
5. Qual a natureza do cumprimento da intimação?
6. Quais são os tipos de intimações?

O que significa ciência antecipada intimação eletrônica?

Caso a entidade conveniada efetue a ciência da intimação/citação antes do prazo de 10 dias corridos, o processo será encaminhado automaticamente para a fila Análise Ciência Antecipada, correspondente ao tipo de intimação/citação elaborada.

O que é intimação pendente?

Pendentes de ciência ou de seu registro” - Conjunto de atos de comunicação em relação ao qual ainda não há registro de ciência pelo destinatário ou por quem o represente, independentemente do meio de intimação utilizado.

Qual o prazo para tomar ciência da intimação?

• Assim, recebida no Painel do Advogado uma intimação, ele poderá aguardar o dia que mais lhe convier (recomenda-se às sextas-feiras) para tomar ciência da intimação, respeitado o tempo máximo de dez dias, para, só no primeiro dia útil seguinte, o prazo processual passar a fluir.

Qual a finalidade da intimação?

• A intimação pode partir que qualquer autoridade, seja ela militar, civil ou judicial e deve ser realizada respeitando-se o que determina a lei. Por exemplo, existem casos nos quais obrigatoriamente devem ser realizadas pessoalmente, como a intimação do Ministério Público e do Defensor nomeado, outros são aceitos via postal ou por meios eletrônicos.

Qual a natureza do cumprimento da intimação?

• Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art. 330 do Código Penal:

Quais são os tipos de intimações?

• Existem vários tipos de intimações a saber: intimação por carta precatória: é o meio de comunicação pelo qual um Juiz se utiliza para intimar uma pessoa que reside na comarca de outro Juiz. Como ele não tem jurisdição para atuar fora da sua área, ele pede para seu colega intimar como se ele fosse;