Qual a diferença entre auto de infração e multa?

Índice:

1. Qual a diferença entre auto de infração e multa?
2. O que significa uma multa autuada?
3. O que quer dizer situação em penalidade de multa?
4. O que é pagamento opcional de multa?
5. Onde encontrar o auto de infração na multa?
6. O que significa em penalidade de multa transitada em julgado?
7. É necessário pagar multas prescritas?
8. Qual o valor da multa?
9. Por que o novo regulamento suprimiu a multa?
10. Quais são as multas na importação?
11. Quando aplica-se a multa de admissão temporária?

Qual a diferença entre auto de infração e multa?

A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.

O que significa uma multa autuada?

A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.

O que quer dizer situação em penalidade de multa?

Caso o proprietário (ou o condutor infrator) não apresente a Defesa da Autuação (também chamada de Defesa Prévia) ou se apresentada, for indeferida, o órgão autuador emite a Notificação de Penalidade.

O que é pagamento opcional de multa?

se consta como autuação é pq não foi imposta a penalidade ainda, por isto o pagamento é opcional.

Onde encontrar o auto de infração na multa?

Esse código pode ser encontrado na notificação de autuação. Geralmente, está em um dos primeiros campos, com o nome “Auto de infração”, “Nº do auto”, “Número AIT” ou algo semelhante (a disposição das informações varia conforme o órgão autuador).

O que significa em penalidade de multa transitada em julgado?

Ou seja, não é mais possível tentar recorrer da decisão do juiz ou colegiado sobre aquela ação, seja porque passou por todos os recursos possíveis ou porque o prazo para recorrer acabou.

É necessário pagar multas prescritas?

A prescrição ocorre para as infrações que tenham mais de 5 (cinco) anos e 1 (um) dia, contados a partir da última sentença (sem recursos). Vale lembrar que o registro da penalidade de multa prescrita permanecerá no sistema de multas, ou seja, mesmo que ela não seja mais cobrada, vai constar que existiu.

Qual o valor da multa?

• O Art. 165° do CTB avalia como infração gravíssima e a multa sofre multiplicação por 10 vezes. O valor da multa será de R$2.934,70. Serão 7 pontos na carteira do motorista infrator e ainda sofrerá penalidades como: recolhimento da CNH, retenção o veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Por que o novo regulamento suprimiu a multa?

• OBSERVAÇÃO 01 – O novo regulamento suprimiu a multa pelo não-retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob o regime de admissão temporária. A explicação é a seguinte: A lei 10833/03, por seu artigo 72, estabeleceu: Art. 72. Aplica-se a multa de:

Quais são as multas na importação?

• As MULTAS NA IMPORTAÇÃO passaram, no novo regulamento, a ser assim descritas: Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 106, caput):

Quando aplica-se a multa de admissão temporária?

• Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime;