Que que significa carta precatória?

Índice:

1. Que que significa carta precatória?
2. O que quer dizer juntada carta precatória?
3. Quando a carta precatória é utilizada?
4. O que é carta precatória em um processo?
5. Como é feita a citação por carta precatória?
6. Como funciona a carta precatória?
7. Qual o significado da carta precatória?
8. Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?
9. Qual a regulamentação das cartas precatórias?
10. Como deve ser distribuída a carta precatória?

Que que significa carta precatória?

Carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual. Carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais...

O que quer dizer juntada carta precatória?

É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca. Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), para citar/intimar o réu ou intimar testemunha a comparecer aos autos.

Quando a carta precatória é utilizada?

A carta precatória é um instrumento que executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra. Ela existe para possibilitar a execução de ordens emanadas por autoridades (delegados, juízes) fora do âmbito de competência (atuação) da autoridade que determina a ordem.

O que é carta precatória em um processo?

A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence.

Como é feita a citação por carta precatória?

Citação por Carta Precatória (artigos 3) Para isto ele envia uma CARTA PRECATÓRIA ao juiz responsável pela localidade onde se encontra o réu - para que este realize a citação em seu lugar. Ao juiz que envia a carta precatória dá-se o nome de deprecante, já o juiz que recebe é chamado de deprecado.

Como funciona a carta precatória?

A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence. Portanto, é um instrumento que executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra.

Qual o significado da carta precatória?

• Significado de Carta precatória: É o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de Categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta.

Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?

• Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados. O modo de cumprimento das Cartas Precatórias é ditada pela própria carta precatória em si, ou seja, as instruções sobre o que o Juízo deprecante precisa que o Juízo deprecado cumpra.

Qual a regulamentação das cartas precatórias?

• Para as questões cíveis, as cartas precatórias estão regulamentadas entre os artigos 2 do Código de Processo Civil. Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados.

Como deve ser distribuída a carta precatória?

• O advogado deve redigir uma petição inicial de distribuição, dirigida à Comarca da Jurisdição deprecada (onde a Carta Precatória deve ser cumprida), juntando cópia do processo originário, a Carta Precatória expedida pelo Juízo deprecante (Juízo que manda cumprir), e juntar as custas processuais relativas às Cartas Precatórias.