O que é ação de inexigibilidade de débito?

Índice:

1. O que é ação de inexigibilidade de débito?
2. Quando Cabe ação declaratória de inexistência de débito?
3. O que é declaração de inexistência de débito?
4. Qual artigo ação declaratória de inexistência de débito?
5. O que é uma ação declaratória?
6. Como funciona a repetição de indébito?
7. O que é ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária?
8. O que é declaração de débito?
9. Qual o valor da causa na ação declaratória?
10. Qual o título da ação de inexigibilidade e inexistência de débito?
11. Qual o significado da palavra inexigibilidade?
12. Quais são os itens essenciais na Declaração de inexigibilidade de débito?
13. Posso fazer uma ação de inexigibilidade?

O que é ação de inexigibilidade de débito?

Creio que a ação de inexigibilidade de débito, seja uma espécie da ação declaratória citada, ou seja, especificamente nesta estar-se-á pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica que tornar um débito exigível; ex: uma pessoa sendo cobrada por um empréstimo não realizado em um banco.

Quando Cabe ação declaratória de inexistência de débito?

Espécie de ação que envolve direito do consumidor, em demanda que busca reparação por inscrição inadequada em órgãos de mal pagadores.

O que é declaração de inexistência de débito?

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.

Qual artigo ação declaratória de inexistência de débito?

Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

O que é uma ação declaratória?

É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica.

Como funciona a repetição de indébito?

O Código de Defesa do Consumidor lida com a repetição de indébito no seu artigo 42, que regra: ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

O que é ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária?

A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre ele e o Fisco; É importante observar que essa ação tem caráter preventivo.

O que é declaração de débito?

É um documento emitido pela Saneago que atesta as quitações das faturas mensais vencidas no ano a que se refere e dos anos anteriores. Documento substitui os comprovantes de pagamentos das faturas. Serviço : Emitir declaração de quitação anual de débitos.

Qual o valor da causa na ação declaratória?

O valor da causa na ação declaratória corresponde ao valor do negócio a que corresponde a relação jurídica deduzida que pretende ver afirmada ou negada.

Qual o título da ação de inexigibilidade e inexistência de débito?

• 1. O título “Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito”, preferencialmente digitado em caixa alta e negrito. 2. Nome completo do requerente e identificação, em parágrafos separados, do réu, ou seja, da pessoa física ou jurídica que você está movimentando contra a ação. 3. Esclarecimento dos fatos.

Qual o significado da palavra inexigibilidade?

• Significado de Inexigibilidade: INEXIGIBILIDADE É A CARACTERÍSTICA DO QUE NÃO É EXIGÍVEL. É EXIGIR AQUILO QUE NÃO FEZ PARTE DO ACORDO DE COMPRA E VENDA. Exemplo do uso da palavra Inexigibilidade: Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Quais são os itens essenciais na Declaração de inexigibilidade de débito?

• Itens Essenciais Na Declaração De Inexigibilidade De Débito. Com base no novo Código de Processo Civil, uma declaração deverá ter a seguinte composição: 1. O título “Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito”, preferencialmente digitado em caixa alta e negrito. 2. Nome completo do requerente e identificação, ...

Posso fazer uma ação de inexigibilidade?

• Qualquer Pessoa Pode Fazer Uma Ação De Inexigibilidade? Sim, qualquer pessoa tem direito de, em juízo, fazer a comprovação de quitação de determinada dívida. Você mesmo poderá digitar uma declaração para ação de inexigibilidade. Se preferir, poderá buscar online em sites especializados, um modelo de ação de inexigibilidade.