O que é juntada a petição de embargos de declaração?

Índice:

1. O que é juntada a petição de embargos de declaração?
2. Qual o recurso cabível contra decisão de embargos de declaração?
3. Quando é cabível opor embargos de declaração com efeitos infringentes?
4. Qual a finalidade dos embargos de declaração e qual seu efeito?
5. O que é efeito interruptivo?
6. O que significa desacolher os embargos de declaração?
7. Qual o modelo de petição de embargos de declaração?
8. Como os embargos de declaração são usados?
9. Qual a função dos embargos declaratórios?
10. Como receber e acolher os embargos?

O que é juntada a petição de embargos de declaração?

Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

Qual o recurso cabível contra decisão de embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Quando é cabível opor embargos de declaração com efeitos infringentes?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Qual a finalidade dos embargos de declaração e qual seu efeito?

Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Também conhecidos como embargos declaratórios, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.

O que é efeito interruptivo?

É o chamado efeito interruptivo dos embargos declaratórios, ou seja, no momento em que os embargos de declaração são interpostos, os prazos recursais que já se iniciaram a partir da publicação da decisão são interrompidos e voltam a correr após a publicação da nova decisão que será prolatada.

O que significa desacolher os embargos de declaração?

DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da parte ré, interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados nesta ação de indenização por danos material e moral.

Qual o modelo de petição de embargos de declaração?

• Trata-se de modelo de petição de embargos de declaração. Requerimento de concessão de benefício de Justiça gratuita não apreciado. EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO

Como os embargos de declaração são usados?

• No segundo caso o juiz não decide sobre fatos que ele tem o dever de se decidir. Os embargos de declaração também podem ser usados em casos onde seja possível o juiz fazer a correção de erros materiais e inexatidões na decisão. Podem ser erros materiais: erros na digitação, erro no nome das partes ou no cálculo de valores.

Qual a função dos embargos declaratórios?

• A função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a sentença, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Eles interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos.

Como receber e acolher os embargos?

• 1 - Receba e acolha os presentes embargos, a fim de que se supra a omissão, qual seja, a omissão acerca do pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo réu. Nestes termos, Pede deferimento. Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site.