O que é uma carta precatória cumprida?

Índice:

1. O que é uma carta precatória cumprida?
2. O que quer dizer juntada de carta precatória?
3. Quem deve distribuir a carta precatória?
4. Como consultar carta precatória criminal?
5. Como enviar carta precatória para outro estado?
6. Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?
7. Por que a carta precatória foi suprimida?
8. Qual o significado da carta precatória?
9. Como deve ser distribuída a carta precatória?

O que é uma carta precatória cumprida?

A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence. Portanto, é um instrumento que executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra.

O que quer dizer juntada de carta precatória?

É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca. Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), para citar/intimar o réu ou intimar testemunha a comparecer aos autos.

Quem deve distribuir a carta precatória?

A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal.

Como consultar carta precatória criminal?

Para consulta do andamento de uma carta precatória, também poderá ser utilizada a consulta pública do PJe do tribunal no qual tramita a carta precatória. Dica! No TJDFT, o servidor poderá cadastrar o processo no PUSH do PJe para receber as movimentações via e-mail.

Como enviar carta precatória para outro estado?

A distribuição da carta precatória digital será feita pelo advogado por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, mesmo quando as fazendas Municipal ou Estadual figurarem como parte.

Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?

• Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados. O modo de cumprimento das Cartas Precatórias é ditada pela própria carta precatória em si, ou seja, as instruções sobre o que o Juízo deprecante precisa que o Juízo deprecado cumpra.

Por que a carta precatória foi suprimida?

• Carta precatória no Novo CPC: o que mudou? O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz. A disposição foi suprimida em razão de o novo CPC já ter introduzido regras para o processamento eletrônico de atos (veja como funciona o processo eletrônico ).

Qual o significado da carta precatória?

• Significado de Carta precatória: É o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de Categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta.

Como deve ser distribuída a carta precatória?

• O advogado deve redigir uma petição inicial de distribuição, dirigida à Comarca da Jurisdição deprecada (onde a Carta Precatória deve ser cumprida), juntando cópia do processo originário, a Carta Precatória expedida pelo Juízo deprecante (Juízo que manda cumprir), e juntar as custas processuais relativas às Cartas Precatórias.