Como referenciar o Código Penal Planalto?

Índice:

1. Como referenciar o Código Penal Planalto?
2. Qual a lei do processo penal?
3. Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?
4. Como se inicia o processo penal militar?
5. Como fazer a referência da CLT?
6. Como colocar a referência do Código Civil?
7. Para que serve o Código de Processo Penal?
8. Quantos artigos tem o Código de Processo Penal?
9. Quando será realizada a certificação do trânsito em julgado?
10. Quando ocorre o trânsito em julgado?
11. Como retirar a certidão de trânsito em julgado?
12. Será que você deve executar a sentença?

Como referenciar o Código Penal Planalto?

______. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.

Qual a lei do processo penal?

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. ... A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art.

Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal.

Como se inicia o processo penal militar?

Esse processo, normalmente, se origina do Inquérito Policial Militar ou do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou Procedimento de Diligência Investigatória Criminal e se inicia com o recebimento, pelo Juiz-Auditor, da denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar, seguindo-se os atos processuais a saber: Page 5 1) ...

Como fazer a referência da CLT?

Como citar no texto: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de . Aprova a consolidação das leis do trabalho.

Como colocar a referência do Código Civil?

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.

Para que serve o Código de Processo Penal?

Sua finalidade é a tutela dos direitos fundamentais, tanto na perspectiva Estatal (proteção a direitos coletivos e potenciais) quanto na do sujeito de Direito (acusado) (proteção das liberdades individuais).

Quantos artigos tem o Código de Processo Penal?

O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.6, pelo então Presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos.

Quando será realizada a certificação do trânsito em julgado?

• A certificação do trânsito em julgado será realizada pela Coordenadoria do Órgão Julgador nos autos, quando se encerrarem os prazos previstos na lei processual. Somente após, o processo poderá ser baixado ao Tribunal de Origem. Quando o processo transita em julgado, a certidão é inserida nos autos.

Quando ocorre o trânsito em julgado?

• O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio.

Como retirar a certidão de trânsito em julgado?

• É necessário retirar a certidão de trânsito em julgado. Ela deverá ser solicitada e paga na vara ou comarca a qual pertence o seu processo. O conteúdo da certidão será expedido de acordo com o que foi determinado no processo.

Será que você deve executar a sentença?

• Agora seu Advogado deve Executar a Sentença, eventualmente se já existe depósito do Numerário seu advogado deve pedir o Levantamento (recebimento por ordem de Pagamento) ao Juiz, o quanto antes!