O que é súmula exemplos?

Súmula é o resumo de vários julgamentos de um tribunal sobre determinada matéria, quando as decisões são no mesmo sentido. Por exemplo: durante algum tempo, diversos processos nos tribunais discutiam se deveria haver pagamento de contribuição previdenciária sobre o valor do décimo-terceiro salário.

O que é uma súmula do STF?

A súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Como se faz uma súmula?

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à ...

O que é uma súmula de basquete?

A súmula é um documento utilizado pela arbitragem para registrar todos os acontecimentos importantes do jogo e também os dados dos atletas como nome, número e jogadores reservas que poderão entrar durante o jogo.

Qual a finalidade da Súmula?

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Qual a diferença entre súmula vinculante e súmula de jurisprudência?

Súmula Vinculante vs Súmula de Jurisprudência. Como afirmado, a Súmula Vinculante é um enunciado elaborado pelo STF que resume e sintetiza a sua orientação normativa, obrigando que os demais órgãos do poder judiciário e da administração pública possuam o mesmo raciocínio do Supremo Tribunal Federal.

Qual a função da súmula no direito comum?

A função da súmula é similar a dos precedentes no direito comum, onde a lei evolui segundo as práticas e os costumes da sociedade. Por depender menos de códigos escritos, o direito comum, hegemônico em nações anglo-saxônicas, tem como principal meio de orientação jurídica os precedentes, ou seja, as decisões de outros tribunais sobre um mesmo caso.

Por que a Súmula é obrigatória?

A súmula não tem efeito obrigatório, apenas persuasivo. É um padrão da jurisprudência do Tribunal, sintetizando a orientação daquele órgão na matéria a que se refere. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro,dependente da economia paterna.