Como interpretar o artigo 139 IV do CPC?
Índice:
- Como interpretar o artigo 139 IV do CPC?
- O que é medida Sub rogatória?
- Será preciso cuidado na interpretação desta norma porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis Lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor não sua pessoa a prisão civil só cabe no caso de dívida alimentar é mesmo?
- Quais os requisitos para o juiz aplicar medidas executivas indiretas?
- Qual foi a inovação trazida pelo Art 139 IV do CPC?
- O que diz o artigo 139 do CPC?
- O que é medida constritiva?
- O que são medidas indutivas coercitivas Mandamentais ou sub-rogatórias?
- Quais são os limites a serem observados pelo juiz que quer aplicar o art 139 IV?
- Quais os requisitos processuais para utilização dos meios executivos atípicos?
- Qual a forma de aplicação do artigo 139 do CPC?
- Qual o artigo 139 do Código de Processo Civil?
- Quando começaram os estudos para a criação do novo Código de Processo Civil?
- Quais são os princípios positivos do Código de Processo Civil?
Como interpretar o artigo 139 IV do CPC?
139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.
O que é medida Sub rogatória?
Medidas sub-rogatórias, assim, são as atividades desenvolvidas pelo juiz ou, à sua ordem, efetivadas por seus auxiliares ou por terceiros, com o intuito de obter o resultado idêntico àquele que deveria ter sido concretizado pelo sujeito obrigado ou o resultado prático equivalente.
Será preciso cuidado na interpretação desta norma porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis Lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor não sua pessoa a prisão civil só cabe no caso de dívida alimentar é mesmo?
Flávio Luiz Yarshell4, por sua vez, doutrina que, quanto ao artigo 139, IV, "será preciso cuidado na interpretação desta norma, porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa.
Quais os requisitos para o juiz aplicar medidas executivas indiretas?
Os critérios a serem analisados pelo juiz são os seguintes parâmetros: a) a necessidade de realização da tutela devida; b) a observância ao contraditório; c) a necessidade de fundamentação da decisão que determinou a medida executiva e d) observância do postulado da proporcionalidade levando em consideração a ...
Qual foi a inovação trazida pelo Art 139 IV do CPC?
Dando continuidade a esse processo de evolução, a inovação processual trazida pelo artigo 139, IV, do Novo Código de Processo Civil consiste numa excelente oportunidade para ampliar ainda mais a eficácia da execução de obrigação de pagar quantia, que abrange tanto o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade ...
O que diz o artigo 139 do CPC?
139 do CPC/2015, in verbis: “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação ...
O que é medida constritiva?
a) Cautelar Constritiva: é a medida cautelar que causa embaraço a bem ou direito, ou seja, implica na constrição de um ônus, um gravame sobre um determinado bem ou direito. Gera alguma privação. Exemplos: procedimento cautelar arresto, seqüestro, alimentos provisionais, separação de corpos.
O que são medidas indutivas coercitivas Mandamentais ou sub-rogatórias?
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias ganham relevância no processo de execução, sendo, portanto, medidas atípicas que o Juiz pode adotar para obrigar as partes a cumprirem as decisões judiciais, notadamente no processo de execução, ...
Quais são os limites a serem observados pelo juiz que quer aplicar o art 139 IV?
139, IV, dispor que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, não pode significar franquia à determinação de medidas capazes Page 5 de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade.
Quais os requisitos processuais para utilização dos meios executivos atípicos?
A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que os meios atípicos não podem ser utilizados de maneira indiscriminada, definindo-se os seguintes requisitos de aplicabilidade: (i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; (ii) tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário; (iii) ...
Qual a forma de aplicação do artigo 139 do CPC?
- No terceiro capitulo, abordaremos a forma de aplicação do artigo 139, IV do CPC, pontuando apenas os aspectos comuns entre o processo de execução e o cumprimento de sentença que se faz necessário para garantir a sua utilização, destinação, parâmetros e cessamento das medidas executórias.
Qual o artigo 139 do Código de Processo Civil?
- O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil trata-se de dispositivo legal pelo qual impõe ao juiz que, no exercício de suas funções, utilize-se do poder-dever de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações ...
Quando começaram os estudos para a criação do novo Código de Processo Civil?
- Quando começaram a ser elaborados os estudos para a criação de um novo Código de Processo Civil, identificou-se na morosidade processual um dos maiores problemas as serem resolvidos pela nova legislação.
Quais são os princípios positivos do Código de Processo Civil?
- O Código de Processo Civil de 2015, o qual passou a vigorar em 18 de março de 2016, trouxe-nos algumas inovações no que diz respeito aos princípios positivados naquela Lei. O artigo 4º (BRASIL, 2015) estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.