Quando o Código Penal no artigo 26 menciona o termo doença mental e perturbação da saúde mental a que transtornos mentais ele está se referindo?

Índice:

1. Quando o Código Penal no artigo 26 menciona o termo doença mental e perturbação da saúde mental a que transtornos mentais ele está se referindo?
2. E penalmente imputável?
3. Quais são os critérios para se considerar uma pessoa inimputável no cometimento de um crime?
4. Qual o tratamento dado pelo Código Penal ao agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era ao tempo da ação ou da omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de Determinar-se de acordo com esse entendimento?
5. O que é perturbação da saúde mental?

Quando o Código Penal no artigo 26 menciona o termo doença mental e perturbação da saúde mental a que transtornos mentais ele está se referindo?

Segundo Ponte (2007), o termo doença mental, na seara penal, engloba todas as alterações mórbidas da saúde mental, independentemente da causa, referindo-se tanto às psicoses endógenas ou congênitas, como também às neuroses e aos transtornos psicossomáticos.

E penalmente imputável?

No Direito Penal, imputabilidade significa a possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade de um ato criminoso a alguém. Ou seja, uma pessoa imputável é uma pessoa que já pode responder por seus atos e ser condenada a alguma pena por causa deles.

Quais são os critérios para se considerar uma pessoa inimputável no cometimento de um crime?

São três os critérios para definir a inimputabilidade: ... Conclusão: basta ser portador de anomalia psíquica para ser inimputável. (2) Psicológico: Considera apenas se o agente, ao tempo da conduta, tinha a capacidade de entendimento e autodeterminação, independentemente de sua condição mental ou idade.

Qual o tratamento dado pelo Código Penal ao agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era ao tempo da ação ou da omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de Determinar-se de acordo com esse entendimento?

26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O que é perturbação da saúde mental?

Os problemas de saúde mental podem incluir alterações do pensamento, do humor, da energia e/ou do comportamento, traduzindo-se em sinais e sintomas. Quando adquirem intensidade severa ou persistem no tempo, aliadas ao sofrimento e/ou disfunção, podem ser diagnosticadas como uma perturbação mental.