Qual o significado do artigo 113?

Índice:

1. Qual o significado do artigo 113?
2. O que é cobrança Dif tarifa art 113?
3. O que é cons ativo RES 414 Art 113 te?
4. O que são valores não faturados?
5. O que é incompatibilidade do juiz?
6. São medidas socioeducativas previstas no art 112 do ECA?
7. O que diz a Resolução 414 da Aneel?
8. Qual a função da Resolução 414 da Aneel?

Qual o significado do artigo 113?

1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.

O que é cobrança Dif tarifa art 113?

ART. 113 Valor em R$ referente a aplicação da tarifa de energia (TE) + tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) + Tributos sobre parcela de consumo ativo em kWh apurados conforme a REN 414/2010 - Art.

O que é cons ativo RES 414 Art 113 te?

É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros. ... Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

O que são valores não faturados?

Trata-se do consumo que de fato ocorreu, mas que não foi registrado pelo medidor. Pode ter sido causado por defeito no medidor ou por algum procedimento que impediu a medição correta.

O que é incompatibilidade do juiz?

A respeito da incompatibilidade e do impedimento, o art. 112 do CPP assevera que o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de jus- tiça e os peritos ou intérpretes têm o dever de declarar a sua incompatibilidade ou impedimento legal, abstendo-se de servir no processo.

São medidas socioeducativas previstas no art 112 do ECA?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; ... § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

O que diz a Resolução 414 da Aneel?

A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e traz os direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora.

Qual a função da Resolução 414 da Aneel?

Com o objetivo de recuperar a receita oriunda das irregularidades no consumo de energia elétrica no país, as concessionárias de serviço público de distribuição são amparadas pelo disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, mediante constatação de irregularidade na medição do consumo, que tem por escopo recuperar ...