Qual é o crime do artigo 297?

Índice:

1. Qual é o crime do artigo 297?
2. Qual é a pena para falsificação de documentos?
3. O que é o artigo 311?
4. Tem fiança para documento falso?
5. Qual a pena do artigo 297 do Código Penal?
6. Qual o artigo 298 do Código Penal?
7. Qual o artigo 299 do Código Penal?

Qual é o crime do artigo 297?

I - A conduta do tipo penal previsto no artigo 297 do CP consiste na falsificação (total ou parcial) de documento público, cuja consumação ocorre no momento em que se opera a contrafação ou alteração do documento, independentemente de seu uso efetivo, o que consistiria em mero exaurimento do delito.

Qual é a pena para falsificação de documentos?

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares.

O que é o artigo 311?

311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Tem fiança para documento falso?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que permite a prisão de quem portar documento falso. O Código Penal apenas pune quem falsifica ou usa o documento, mas não há nenhuma pena prevista para o porte.

Qual a pena do artigo 297 do Código Penal?

• O Artigo 297 do atual Código Penal vigente nos traz o seguinte texto: “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Qual o artigo 298 do Código Penal?

• Art. 298 do Código Penal – Falsificação de Documento Particular. O Artigo 298 do Código Penal nos traz o seguinte texto: “Falsificação de Documento Particular. Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Qual o artigo 299 do Código Penal?

• O Artigo 299 do Código Penal nos traz o seguinte texto: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: