O que significa o artigo 249?

Índice:

1. O que significa o artigo 249?
2. O que é infração administrativa no ECA?
3. Como ocorre o procedimento de apuração das infrações administrativas?
4. O que que é infração administrativa?
5. O que diz o artigo 22 do ECA?
6. O que diz o artigo 136 do ECA?
7. Quem aplica às infrações administrativas do ECA?
8. Quais são os crimes previstos no ECA?
9. Quem comete infração administrativa?
10. Como se verifica a apuração de crime é de infração administrativa as normas de proteção à criança e ao adolescente?

O que significa o artigo 249?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O que é infração administrativa no ECA?

[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida do particular, seja pessoa física ou jurídica, com vistas à proteção de interesses tutelados pela sociedade, com sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não ...

Como ocorre o procedimento de apuração das infrações administrativas?

Sinteticamente, o procedimento é iniciado por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, oportunizando-se ao representado a apresentação de defesa no prazo de 10 dias, sendo que apresentada esta, o Juízo poderá decidir no prazo de 5 dias ou então, antes de assim proceder, designará audiência de ...

O que que é infração administrativa?

O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa”, 6 de uma sanção da mesma natureza.

O que diz o artigo 22 do ECA?

22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

O que diz o artigo 136 do ECA?

São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. , aplicando as medidas previstas no art.

Quem aplica às infrações administrativas do ECA?

O ECA regulamenta os crimes no Título VII (Dos Crimes e Das Infrações Administrativas). ... No artigo 148 da presente lei, não há menção quanto à competência da Vara da Infância e Juventude em relação aos crimes contra a criança e o adolescente. Assim, a regra geral é que a competência é da Justiça Estadual.

Quais são os crimes previstos no ECA?

Constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto: a) comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. b) comercialização a crianças e adolescentes, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Quem comete infração administrativa?

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: - inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; - ensejar o retardamento da execução do objeto; - fraudar na execução do ...

Como se verifica a apuração de crime é de infração administrativa as normas de proteção à criança e ao adolescente?

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível ...