O que significa art 8?

Índice:

1. O que significa art 8?
2. O que diz o artigo 8 da CLT?
3. Tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei?
4. O que diz o artigo 71 da CLT?
5. O que é extraterritorialidade no direito penal?
6. Qual o significado do termo Artigo?
7. Quais são os artigos indefinidos?
8. Qual o tipo de artigo definido?
9. Qual a classe de artigos definidos?

O que significa art 8?

O art. 8° do CP trata de pena cumprida no estrangeiro, assim este artigo existe para evitar a dupla punição do agente, fala que o mesmo deve ser punido tanto fora quanto aqui pelo mesmo fato. ... Na pena condicionada quando a pena foi cumprida no estrangeiro o Brasil não terá mais interesse em punir o agente, já o art.

O que diz o artigo 8 da CLT?

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, ...

Tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei?

Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Trata-se de dispositivo que visa fazer com que os Estados tornem efetiva a prestação jurisdicional.

O que diz o artigo 71 da CLT?

"Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

O que é extraterritorialidade no direito penal?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.

Qual o significado do termo Artigo?

• Artigo é um termo com significado e aplicações diferentes em áreas distintas. Na área comercial, artigo é cada unidade de mercadoria, cada objeto de negócio. Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente.

Quais são os artigos indefinidos?

• Artigos indefinidos: um, uns, uma, umas. Os artigos definidos determinam um sujeito específico. Ou seja, são utilizados para especificar e particularizar algo para o leitor ou receptor da mensagem. Exemplo de artigo definido: Eu conheci o professor de matemática ontem.

Qual o tipo de artigo definido?

• O artigo definido é o tipo de artigo usado para determinar de forma precisa os substantivos que o seguem. Exemplo 1 : Maria Júlia foi à feira e comprou a banana. Perceba que no exemplo 1, o artigo definido especifica que Maria Júlia comprou a banana, e não qualquer fruta.

Qual a classe de artigos definidos?

• Na gramática, o artigo é a classe de palavras que antecede o substantivo para determiná-lo de modo particular ou geral. Artigos indefinidos: um, uns, uma, umas. Os artigos definidos determinam um sujeito específico. Ou seja, são utilizados para especificar e particularizar algo para o leitor ou receptor da mensagem.