O que diz o artigo 344?

Índice:

1. O que diz o artigo 344?
2. O que é o crime de coação?
3. Qual artigo do crime de coação?
4. Quais providências o juiz determina quando o réu não contesta?
5. O que diz o artigo 23 do Código Penal?
6. Qual a pena para o crime de coação?
7. Como se diferenciam os crimes de ameaça e constrangimento ilegal?
8. O que acontece depois que o juiz decreta a revelia?

O que diz o artigo 344?

344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O que é o crime de coação?

coagir é usar de violência física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva) para obrigar alguém, de forma irresistível ou não, a praticar o crime. ... Tem-se entendido que a coação acarreta não só a agravante para o crime praticado pelo coacto como a responsabilidade pelo delito de constrangimento ilegal (CP, art. 146).

Qual artigo do crime de coação?

O crime de coação também está fundamentado no artigo 22 do Código Penal, definido como "Coação irresistível e obediência hierárquica". Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Quais providências o juiz determina quando o réu não contesta?

348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Além disso, confirmando esse entendimento, a doutrina também postula para reforçar essa determinação.

O que diz o artigo 23 do Código Penal?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".

Qual a pena para o crime de coação?

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Como se diferenciam os crimes de ameaça e constrangimento ilegal?

Ora, a ameaça é condicional, mas se o paciente se sentir constrangido e comportar-se de modo a não fazer o que a lei permite ou fazer o que ela não manda, ocorrerá o constrangimento ilegal. ... Portanto, se o mal injusto for criminoso, haverá constrangimento ilegal; caso contrário, haverá ameaça.

O que acontece depois que o juiz decreta a revelia?

A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. ... Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”