O que é o artigo 831?

Índice:

1. O que é o artigo 831?
2. É prioritária a penhora em dinheiro?
3. Quais são os bens impenhoráveis novo CPC?
4. É oponível impenhorabilidade na execução civil exceto?
5. Quais os bens que são considerados impenhoráveis?
6. Quais bens não podem ser penhorados?
7. É ônus do executado comprovar que as quantias penhoradas são na verdade impenhoráveis?
8. Qual é a ordem de penhora?
9. Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?
10. Quais são os bens penhoráveis?

O que é o artigo 831?

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

É prioritária a penhora em dinheiro?

No entanto, a grande inovação do artigo foi a previsão da ordem flexível da penhora, consoante seu § 1º: “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”

Quais são os bens impenhoráveis novo CPC?

Os bens impenhoráveis são os bens que não estão sujeitos à constrição judicial e, por causa disso, não estão sujeitos à execução. A impenhorabilidade está prevista no artigo 833 do Novo CPC.

É oponível impenhorabilidade na execução civil exceto?

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

Quais os bens que são considerados impenhoráveis?

São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Quais bens não podem ser penhorados?

O que não pode ser penhorado?

• Bens inalienáveis e os não sujeitos à execução. ...
• Móveis e pertences domésticos. ...
• Vestuários e pertences pessoais. ...
• Valores ganhos para sustento. ...
• Bens utilizados no trabalho. ...
• Seguro de vida. ...
• Materiais de obras. ...
• Pequena propriedade rural.

É ônus do executado comprovar que as quantias penhoradas são na verdade impenhoráveis?

De acordo com a Primeira Turma, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente são impenhoráveis. Legalmente, vencimento, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e aposentadoria, entre outros, não são penhoráveis.

Qual é a ordem de penhora?

655, do Código de Processo Civil/1973, dispunha sobre a ordem preferencial para penhora de bens, a saber: I) dinheiro, em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira; II) veículos terrestres; III) bens móveis em geral; IV) bens imóveis; V) navios e aeronaves; VI) ações e quotas de sociedades empresárias ...

Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?

São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Quais são os bens penhoráveis?

Os bens penhoráveis são os bens que são suscetíveis de ser penhorados ou apreendidos pelo agente de execução para o pagamento da dívida exequenda.