Quando nega seguimento ao recurso especial?

Índice:

1. Quando nega seguimento ao recurso especial?
2. Qual a diferença entre Inadmitir e negar seguimento?
3. O que é negado seguimento ao recurso?
4. O que quer dizer a palavra Inadmito?
5. Qual o prazo para apresentar o recurso especial?
6. Qual o prazo de julgamento do Recurso Especial?
7. Qual a decisão no Recurso Extraordinário?
8. Por que o recurso extraordinário não é passível de recurso?

Quando nega seguimento ao recurso especial?

Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.

Qual a diferença entre Inadmitir e negar seguimento?

Quando se nega seguimento, quer dizer que seu recurso, mesmo na instância superior, estaria fadado a receber a mesma decisão apresentada pelo acórdão recorrido. ... A outra situação que você poderá encarar no seu recurso, será a seguinte: “Diante o exposto, INADMITO o recurso especial/extraordinário interposto.”

O que é negado seguimento ao recurso?

Negar seguimento a recurso é pura e simplesmente impedir que seja apreciado pelo colegiado; relator nota que, caso contrário, será perda de tempo. E em atenção ao princípio da economia processual tranca o trâmite do recurso.

O que quer dizer a palavra Inadmito?

adjetivo Que foi recusado; que não foi admitido; vetado: candidato inadmitido.

Qual o prazo para apresentar o recurso especial?

• Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível. O Novo CPC trouxe, no § 1º do art. 1.029, uma mudança significativa no recurso especial.

Qual o prazo de julgamento do Recurso Especial?

• O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.

Qual a decisão no Recurso Extraordinário?

• NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.079 – Rel. Min. Celso de Mello, J. em 28.08.2012, Dje de 12). “ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.

Por que o recurso extraordinário não é passível de recurso?

• Por fim, a decisão que admite o recurso especial/recurso extraordinário não é passível de recurso. Preparação para Concursos Jurídicos e Advocacia.