O que quer dizer julgo extinto o precatório?

Índice:

1. O que quer dizer julgo extinto o precatório?
2. O que é pagamento via precatório?
3. O que significa um precatório?
4. O que pode ser pago com precatórios?
5. Qual é o precatório do processo?
6. Como é o processo de pagamento de precatórios?
7. Como fazer o seu processo extinto?
8. Será que o juiz extinguiu a ação?

O que quer dizer julgo extinto o precatório?

Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.

O que é pagamento via precatório?

Em resumo, precatório é a forma de cobrança de uma dívida do Poder Público, dívida esta que foi constituída por uma condenação judicial. O Poder Público realiza o pagamento destes valores, conforme as possibilidades financeiras destinadas a estes pagamentos no orçamento público.

O que significa um precatório?

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

O que pode ser pago com precatórios?

> Os débitos que podem ser quitados com precatórios são os tributários como ISS e IPTU e os não tributários como taxas municipais, que não tenham sido incluídos em programas de parcelamento incentivados pela Prefeitura.

Qual é o precatório do processo?

• Esse precatório representa um pedido de pagamento de uma quantia pré-definida depois do processo ser transitado em julgado, ou seja, quando o Governo não pode mais mover recursos contra a pessoa que está entrando com o processo.

Como é o processo de pagamento de precatórios?

• O processo de pagamento de precatórios é regido pela Constituição Federal que discute o tema no Artigo nº 100 (CF de 1988). No entanto, o contexto histórico desse tipo de pagamento é mais antigo e remete à Constituição Brasileira de 1934, da época de Getúlio Vargas.

Como fazer o seu processo extinto?

• Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.

Será que o juiz extinguiu a ação?

• O juiz extinguiu a ação ou seja finalizou a ação que cobrava o valor determinado na sentença com base no inciso II isso significa que a Fazenda fez o deposito. Sugiro que vc de duas uma fale com o advogado ou va pessoalmente ao forum e verifique o que de fato ocorreu. Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.