Quais os atos de interrupção da prescrição?

III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Quais são as causas de interrupção da prescrição?

202 do Código Civil as hipóteses de interrupção são as seguintes:

por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
por protesto, nas condições do inciso antecedente;
por protesto cambial;

O que é interrupção da prescrição e quais as causas?

339) as causas que interrompem a prescrição são: as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper. O artigo 202 do Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição.

Como acontece o ato complexo de interrupção da prescrição na execução?

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. ... A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação”.

Quais são as causas de impedimento suspensão da contagem do prazo prescricional?

Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Como funciona a suspensão do prazo prescricional?

"O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, será regulado pelo máximo da pena cominada, conforme Enunciado n. 415 da Súmula do STJ, com observância do artigo 109 e seguintes do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período" (HC n.

Qual a data da interrupção da prescrição?

A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Correspondente no CPC/1973: Art. 219. “3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual.

Qual a diferença entre interrupção e suspensão da prescrição?

O advogado que atuar na área trabalhista e não souber a diferença entre interrupção e suspensão da prescrição poderá causar um prejuízo irreparável ao seu cliente, inclusive, estará sujeito a sofrer uma ação de reparação de danos movida pelo prejudicado, bem como, uma possível representação na OAB.

Quais são as causas interruptivas da prescrição?

As causas interruptivas da prescrição, salvo a do inciso V, fazem com que a cada uma delas, recomece por inteiro a contagem do prazo prescricional, inutilizando-se a prescrição anteriormente iniciada. Já se entendeu que o rol de interrupções do artigo 117 do CP não pode ser ampliado de forma analógica (RTJ 107/157 – 8 ; TACrSP, julgados 94/524).

Qual a interrupção do prazo prescricional?

A interrupção significa o reinício da contagem do prazo prescricional, estabelecido conforme os ditames do art. 109: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: