Quando os Embargos de Declaração não interrompem o prazo recursal?

Índice:

1. Quando os Embargos de Declaração não interrompem o prazo recursal?
2. O que significa dizer que os Embargos de Declaração tem efeito interruptivo sobre o prazo recursal?
3. Qual a diferença de interromper o prazo e suspender o prazo?
4. O que é efeito infringente?
5. O que é embargos declaratórios com efeitos infringentes?
6. Qual a interrupção do prazo para interposição de outros recursos?
7. Qual seria a hipótese de ressurreição de prazo recursal?
8. Quando retorna o prazo de interrupção?
9. Qual o exemplo clássico de interrupção de prazo processual?

Quando os Embargos de Declaração não interrompem o prazo recursal?

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

O que significa dizer que os Embargos de Declaração tem efeito interruptivo sobre o prazo recursal?

Efeito interruptivo de prazos recursais Os embargos têm ainda efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos eventualmente cabíveis contra a decisão. Uma vez interpostos, interrompem-se os prazos para a interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (art. 1.026, caput, segunda parte).

Qual a diferença de interromper o prazo e suspender o prazo?

O prazo, quando há interrupção, volta à estaca zero, ou seja, a contagem recomeça. Enquanto isso, a suspensão não “zera” a contagem, o prazo é retomado no próximo dia útil. A interrupção de prazos é um fenômeno incomum.

O que é efeito infringente?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que é embargos declaratórios com efeitos infringentes?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Qual a interrupção do prazo para interposição de outros recursos?

• 3 A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE OUTROS RECURSOS NO CASO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS A redação do artigo 1.026 do Código de Processo Civil não foi expressa quanto à necessidade de tempestividade dos embargos declaratórios para que haja a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.

Qual seria a hipótese de ressurreição de prazo recursal?

• Seria verdadeira hipótese de ressurreição de prazo recursal, o que não pode ser considerado algo plausível de aceitação. Os embargos declaratórios, cuja finalidade é a resolução de pequenas incorreções ou omissões na decisão, se tornariam verdadeira ferramenta de procrastinação de feitos.

Quando retorna o prazo de interrupção?

• Em caso de interrupção, o prazo processual deixa de fluir quando do advento da causa que demandou a interrupção, e retorna desde o início quando cessada a causa que lhe deu origem. A interrupção tem previsão legal esparsa, sendo que os casos de interrupção são legalmente previstos ou são decididos pelo juiz.

Qual o exemplo clássico de interrupção de prazo processual?

• Um exemplo clássico de interrupção de prazo processual é a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão, uma vez que após o julgamento dos embargos o prazo para o recurso a ser interposto volta a ser integral.