O que não pode ser objeto de penhora?

Índice:

1. O que não pode ser objeto de penhora?
2. Em quais hipóteses não será levada a efeito a penhora?
3. O que não pode ser penhorado novo CPC?
4. Quais bens móveis podem ser penhorados?
5. O que fazer quando o devedor não tem bens?
6. O que acontece se o executado não tem bens?
7. Qual a penhora on-line?
8. Quando termina o processo de penhora?
9. Por que a penhora é válida?
10. Quando são feitas as penhoras?

O que não pode ser objeto de penhora?

Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.

Em quais hipóteses não será levada a efeito a penhora?

836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

O que não pode ser penhorado novo CPC?

O inciso III prevê que os vestuários e pertences de uso pessoal são impenhoráveis, salvo de elevado valor. Esse é um ponto muito interessante para o exequente, pois se descobrir algum bem que seja de valor elevado, poderá requerer a penhora. Como exemplo, podemos citar obras de arte e automóveis de luxo.

Quais bens móveis podem ser penhorados?

Bens móveis só podem ser penhorados se não forem indispensáveis. ... imediata, abrange o imóvel residencial, os equipamentos, incluídos os de uso profissional, bem como os móveis que guarnecem a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos...da residência”.

O que fazer quando o devedor não tem bens?

Não encontrando nenhum bem, o devedor poderá, a requerimento do credor, ser declarado insolvente. Segundo o Código de Processo Civil, a insolvência se caracteriza toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.

O que acontece se o executado não tem bens?

Mais bem especificando, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. Se, nesse entretempo, não forem localizados bens penhoráveis, começa a fluir o prazo prescricional que seja aplicável à espécie do débito em questão (NUNES; NÓBREGA, 2017).

Qual a penhora on-line?

• A penhora on-line é a forma jurídica encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas, nas hipóteses em que o devedor não ofereceu outra solução legalmente aceita. O suporte legal foi inserido no Código Civil pela Lei 11.382 de 06, que dispôs:

Quando termina o processo de penhora?

• Se, três meses depois de ser iniciada a penhora, não forem encontrados bens penhoráveis, o processo de execução termina. Esta é uma forma de evitar que os processos se prolonguem em tribunal durante vários anos. O credor pode também saber, através do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (Pepex), qual a possibilidade de recuperar o seu crédito.

Por que a penhora é válida?

• Bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado (por exemplo, cama, mesa, cadeiras). No entanto, e nos dois últimos casos, a penhora é válida se for motivada pelo não pagamento da aquisição ou reparação destes artigos.

Quando são feitas as penhoras?

• As penhoras podem ser feitas por um credor privado, pessoa singular ou coletiva, no âmbito de um processo executivo. Quando são feitas pelo Estado, nomeadamente para pagamento de dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, integram um processo de execução fiscal .