O que significa disponibilizado intimação no Diário da Justiça Eletrônico?

Índice:

1. O que significa disponibilizado intimação no Diário da Justiça Eletrônico?
2. Como acessar intimação no Diário da Justiça Eletrônico?
3. Qual a disciplina do Diário da Justiça Eletrônico?
4. Qual a data da publicação da informação no Diário da Justiça Eletrônico?
5. Qual a jurisprudência sobre a intimação?
6. Quais são as intimações eletrônicas?

O que significa disponibilizado intimação no Diário da Justiça Eletrônico?

Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça. A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006): Art.

Como acessar intimação no Diário da Justiça Eletrônico?

Para efetuar a consulta de publicações, é necessário acessar o endereço www.dje.tjsp.jus.br , (não necessita senha).

Qual a disciplina do Diário da Justiça Eletrônico?

• Essa matéria vem disciplinada no art. 4º da Lei 11.419/2006: Art. 4 o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

Qual a data da publicação da informação no Diário da Justiça Eletrônico?

• ATENÇÃO: A Lei nº 11.419/06, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Qual a jurisprudência sobre a intimação?

• Com o resultado, a corte revisita a sua jurisprudência sobre o tema, formada principalmente sob a vigência do CPC de 1973. A controvérsia surgiu porque a Lei 11.419/2006 (sobre informatização do processo judicial) previu os dois tipos de intimação.

Quais são as intimações eletrônicas?

• Intimações eletrônicas Além de proporcionar mais agilidade processual, o uso das intimações eletrônicas contribui com a diminuição do volume de papel que transita diariamente no judiciário. Elas agora podem ser feitas através de um portal específico determinado pelo juiz ou no Diário Oficial Eletrônico.