Quando ocorre a inscrição em dívida ativa?

Índice:

1. Quando ocorre a inscrição em dívida ativa?
2. Quais são os efeitos da inscrição em dívida ativa?
3. Como pagar licenciamento em dívida ativa?
4. Qual é o processo de inscrição na Dívida Ativa?
5. Qual é a certidão da Dívida Ativa?
6. Como fazer o pagamento do débito inscrito ou não em Dívida Ativa?
7. Quais as consequências de ter uma dívida ativa?

Quando ocorre a inscrição em dívida ativa?

A inscrição na dívida ativa constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, nos termos do artigo 201 do CTN.

Quais são os efeitos da inscrição em dívida ativa?

(A) gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. (B) gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída. (C) estabelece o termo para fluência dos juros de mora.

Como pagar licenciamento em dívida ativa?

Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar.

Qual é o processo de inscrição na Dívida Ativa?

• O processo de inscrição na dívida ativa ocorre através de uma análise do débito para averiguar a inconsistência dos prazos, valores e confirmação do não pagamento. A partir da conclusão desses processos que é dado o prosseguimento à inscrição em dívida ativa.

Qual é a certidão da Dívida Ativa?

• Logo, a Certidão da Dívida Ativa (CDA) é o documento hábil (título) para ingressar com a ação de execução fiscal, pois demonstra a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Sem CDA, a execução é nula ( nulla executatio sine titulo ).

Como fazer o pagamento do débito inscrito ou não em Dívida Ativa?

• Para conhecer as condições de pagamento do débito inscrito ou não em dívida ativa, o responsável deve ir ao órgão competente com os devidos documentos: CPF ou CNPJ (ou Inscrição Estadual). Quando o débito está em fase administrativa geralmente ainda é possível efetuar o pagamento à vista ou parcelado.

Quais as consequências de ter uma dívida ativa?

• Quais as consequências quando se tem dívida ativa? Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.