O que significa intimação efetivada em um processo?

(i) citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu ou executado de que há processo judicial contra ele, sendo convocado a integrar a relação processual (CPC/2015, art. ... (ii) intimação é a ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos do processo (CPC/2015, art. 269);

O que é intimação efetivada a ser publicada no Diário Eletrônico?

Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça. A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006): Art.

O que significa intimação por meio eletrônico?

O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.

Como verificar se uma intimação é verdadeira?

Para isso, você pode recorrer aos sites e aplicativos dos Diários Oficiais e Tribunais ou em um software jurídico responsivo. Esses são os métodos de consulta de intimação mais comuns em dispositivos móveis.

Quando é realizada a intimação?

A intimação é realizada no momento em que o intimado acessa o sistema — o que deve ocorrer em até 10 dias corridos após o seu envio — sob pena de ser realizada de forma automática, na finalização desse prazo.

Quais são as intimações eletrônicas?

Intimações eletrônicas Além de proporcionar mais agilidade processual, o uso das intimações eletrônicas contribui com a diminuição do volume de papel que transita diariamente no judiciário. Elas agora podem ser feitas através de um portal específico determinado pelo juiz ou no Diário Oficial Eletrônico.

Por que a intimação não se aplica ao Ministério Público?

Caso assim não ocorra, considera-se a intimação automaticamente realizada na data do término do prazo. Sob o argumento de que as disposições da Lei 11.419/06 não se aplicam ao Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul não conheceu de apelação interposta contra sentença absolutória por considerar intempestivo o recurso.

Qual a modalidade de intimação do advogado?

Nos casos em que houver dupla intimação do advogado, por intimação eletrônica e por publicação no Diário da Justiça Eletrônica (DJE), para fins de contagem de prazo recursal, haverá de prevalecer, sempre, a primeira modalidade sobre a segunda, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente.