O que é processo de execução criminal?

Índice:

1. O que é processo de execução criminal?
2. Como encerrar um processo criminal?
3. Qual é a Comissão Especial da PEC?
4. Como a PEC pode ser votada?
5. Como a PEC passa pelo processo de aprovação?

O que é processo de execução criminal?

O processo de execução da pena nada mais é que o cumprimento da pena a qual o acusado foi condenado. No caso da pena privativa de liberdade a execução ocorre com o recolhimento do acusado a penitenciária, já no caso de multa a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em sentença.

Como encerrar um processo criminal?

Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.

Qual é a Comissão Especial da PEC?

• Se aprovada, ela passa por uma Comissão Especial temporária, que é um grupo de parlamentares que deverão analisar se o conteúdo da PEC deve ser mantido ou sofrer modificação para que atenda seu propósito de maneira adequada.

Como a PEC pode ser votada?

• A Presidência da República pode apenas fazer a proposição de uma PEC para ser votada. Isso significa que, diferentemente do que ocorre com as leis ordinárias do país, a PEC não passa pela sanção ou pelo veto presidencial em nenhum momento. Se for aprovada nas duas casas legislativas, ela é automaticamente válida.

Como a PEC passa pelo processo de aprovação?

• Após proposta, a PEC passa pelo processo de aprovação. Para exemplificar, será utilizada uma proposta feita pelos deputados federais, e votada inicialmente nesta casa. Caso inicie por força dos senadores, o processo inverte em relação à ordem de qual das casas passa pelo processo antes.