O que é exoneração no Direito administrativo?

Índice:

1. O que é exoneração no Direito administrativo?
2. O que leva a exoneração?
3. Quando o servidor público pode ser exonerado?
4. O que é destituição do cargo?
5. Quais são as diferenças e consequências funcionais para a extinção de cargo público por demissão exoneração e destituição?
6. Qual o significado de exonerar?
7. Como é feita a exoneração do servidor?
8. Qual a diferença entre exonerar e demitir?
9. Quando a exoneração de ofício pode acontecer?

O que é exoneração no Direito administrativo?

Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é um ato administrativo sem natureza de penalidade. A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei.

O que leva a exoneração?

As falhas podem ser, por exemplo, em casos de abandono do cargo, faltas injustificadas e outras. Já os crimes estão relacionados à corrupção ativa e passiva, contrabando, prevaricação e outros. Ou seja, se encaixam nos motivos que comentei no tópico anterior e, portanto, podem causar a demissão do funcionário público.

Quando o servidor público pode ser exonerado?

Acompanhe algumas situações em que pode ocorrer a demissão do servidor público: abandono do emprego: quando o servidor não comparece ao trabalho sem justificar por mais de 30 dias; ... improbidade administrativa: quando o servidor pratica um dos atos ilícitos descritos na Lei nº 8.429/92 (capítulo II);

O que é destituição do cargo?

DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. ... Ao impetrante foi imputado o valimento do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do art.

Quais são as diferenças e consequências funcionais para a extinção de cargo público por demissão exoneração e destituição?

Quando falamos de demissão, trata-se de uma punição por falhas ou crimes; portanto, acontece a perda do cargo público. Agora, a exoneração não é uma punição, mas também acontece a perda do cargo público, seja por decisão da administração ou do próprio funcionário.

Qual o significado de exonerar?

• Significado de Exonerar. v.t. 1. Despedir ou demitir alguém de um trabalho ou de um cargo: exonerou-o da sua função dentro da empresa; 2. Retirar o ónus a; isentar ou dispensar algo ou alguém do cumprimento de alguma coisa: exonerou a esposa de qualquer responsabilidade; v.pron.

Como é feita a exoneração do servidor?

• A exoneração, conforme visto no conceito citado, pode ser feita a pedido ou por interesse da Administração. Por óbvio, o servidor é livre para pedir sua exoneração sempre que assim quiser, não sendo obrigado a permanecer no serviço público, assim como qualquer outro trabalhador.

Qual a diferença entre exonerar e demitir?

• EXONERAR e DEMITIR não são uma e a mesma coisa. Enqaunto EXONERAR é e saida voluntaria de um lugar ou cargo, DEMITIR é a saida compulsiva de um lugar ou cargo. Um tesoureiro foi exonerado do seu lugar para emigar para o Brasil; (saíde a seu pedido, voluntária, portanto).

Quando a exoneração de ofício pode acontecer?

• A exoneração de ofício só pode acontecer em duas situações: quando o servidor que foi aprovado em concurso público não teve o desempenho esperado durante o período do estágio probatório, quando, depois de já ter tomado posse, o servidor não começar a trabalhar no prazo que foi definido.