Quanto tempo demora cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Índice:

1. Quanto tempo demora cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
2. Quando ocorre a fase de cumprimento de sentença?
3. Qual é o conceito de Fazenda Pública?
4. Qual a história do cumprimento de sentença?
5. Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença?

Quanto tempo demora cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 16 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 5 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Quando ocorre a fase de cumprimento de sentença?

• A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial. “A boca que diz um “sim”, com a mesma facilidade diz um “não”. E vice-versa.

Qual é o conceito de Fazenda Pública?

• Conceito de Fazenda Pública. Trata-se denominação processual, pois transmite a ideia da atuação do Estado em Juízo. Abrange, portanto o Estado (União, Estados, DF e Municípios), e a Administração Pública Direta (Presidência da República e Ministérios) e Indireta (Autarquias e Fundações Públicas).

Qual a história do cumprimento de sentença?

• A história do cumprimento de sentença se desenvolveu em razão da sentença condenatória propriamente dita – aquela que condena o réu à uma prestação –, entretanto, essa interpretação estrita do instituto já não é mais aceitável.

Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença?

• Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Portanto, são 15 dias para pagamento voluntário, este não ocorrendo dá-se mais 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.