O que significa um ato ordinatório?

Índice:

1. O que significa um ato ordinatório?
2. O que significa teor do ato vista ao Ministério Público?
3. Qual a finalidade dos atos ordinatórios?
4. Quais são os atos ordinatórios no NCPC?
5. Quais autos foram enviados ao Ministério Público?
6. Quais são os atos administrativos?

O que significa um ato ordinatório?

"Ato ordinatório", também chamado de "ato meramente ordinatório", são todos os atos de um processo que não precisam ser realizados pelo juiz, podendo ser feitos pelos funcionários do cartório.

O que significa teor do ato vista ao Ministério Público?

“Abrir vista” ou “dar vista” é uma determinação do juiz/desembargador/ministro ao serventuário da Justiça, para que coloque os autos (o processo) à disposição das partes (requerido e requerente) ou do Ministério Público (seja ele parte do processo ou esteja atuando apenas como fiscal da lei), para que tome ciência da ...

Qual a finalidade dos atos ordinatórios?

• Código de Processo Civil, art. 162, § 4o. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Os atos ordinatórios têm duas finalidades:

Quais são os atos ordinatórios no NCPC?

• Existem apenas duas menções diretas aos atos ordinatórios no NCPC. A mais importante delas é a que encontramos no artigo 203, §4o: § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Quais autos foram enviados ao Ministério Público?

• Autos foram enviados ao ministério público para que eles dão seu parecer. Autos foram enviados ao ministério público para que eles dão seu parecer. Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante. Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!

Quais são os atos administrativos?

• Esses atos não decidem nada a respeito do que foi pedido no processo, apenas servem para manter o processo seguindo no caminho correto, de acordo com as regras processuais. São simples atos administrativos.