O que significa no processo ato ordinatório não Publicavel?

Índice:

1. O que significa no processo ato ordinatório não Publicavel?
2. Qual a finalidade dos atos ordinatórios?
3. Quais são os atos ordinatórios no NCPC?
4. Quais são os atos administrativos?
5. Quais são os atos processuais?

O que significa no processo ato ordinatório não Publicavel?

O que significa ato ordinatório não-publicável? Quando o processo traz essa mensagem em suas movimentações, quer dizer que trata-se de um ato que não é publicado no Diário Oficial. A vista do processo pelo Ministério Público é um ato ordinatório não-publicável.

Qual a finalidade dos atos ordinatórios?

• Código de Processo Civil, art. 162, § 4o. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Os atos ordinatórios têm duas finalidades:

Quais são os atos ordinatórios no NCPC?

• Existem apenas duas menções diretas aos atos ordinatórios no NCPC. A mais importante delas é a que encontramos no artigo 203, §4o: § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Quais são os atos administrativos?

• Esses atos não decidem nada a respeito do que foi pedido no processo, apenas servem para manter o processo seguindo no caminho correto, de acordo com as regras processuais. São simples atos administrativos.

Quais são os atos processuais?

• No curso do processo, as partes realizam atos que contribuem e direcionam o processo para o seu fim: a resolução da relação jurídica processual com uma decisão de mérito. Os atos praticados para atingir tal finalidade, conforme dito na introdução, são os conhecidos atos processuais.