Qual o procedimento para obtenção de uma licença ambiental para o funcionamento de um empreendimento potencialmente lesivo ao meio ambiente?

Após a instalação e edificação da atividade, o órgão administrativo ambiental deve vistoriar o empreendimento ou a obra para que veja se foram cumpridas as exigências legais das fases anteriores. A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento.

Qual o tipo de licenciamento ambiental compete ao Ibama?

Na esfera federal, o IBAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.

Quais são as etapas do processo de licenciamento ambiental no que se refere as licenças?

São três: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Com estas fases fica evidente a preocupação governamental de garantir o menor prejuízo ao meio ambiente em cada fase da atividade a ser implementada e que requer o licenciamento ambiental.

Qual é o procedimento para a aquisição da licença ambiental?

Portanto, lembre-se que para adquirir sua licença, será preciso:

Identificar qual o tipo de licença que sua atividade ou empreendimento precisa.
Identificar qual será o órgão responsável para sua empresa solicitar a licença.
Solicitar ao órgão licenciador os formulários de requerimento.
Inicia-se a abertura do processo.

Quais as atividades abaixo são sujeitas ao processo de licenciamento ambiental?

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:

Agricultura, florestas, caça e pesca;
Mineração;
Indústrias;
Transporte;
Serviços;
Obras civis;
Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;
Biotecnologia.

Qual o papel competências do Estado e do município dentro do processo de licenciamento ambiental?

“Art. 6º – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.” (g.n.).

Quanto ao licenciamento ambiental o Ibama é responsável por conceder o licenciamento?

O IBAMA fica responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.

O que deve constar no licenciamento ambiental?

No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a ...

Qual o terceiro interessado no cumprimento da obrigação?

O terceiro pode ser interessado no cumprimento, por ser um garante da obrigação: por ser fiador; por ser proprietário de um bem hipotecado ou empenhorado. 128. Terceiro, que não é devedor e cumpre a obrigação

Qual a configuração de ato de improbidade?

De se salientar que a configuração de ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, requer, como nas demais categorias, o dolo como elemento subjetivo, em geral, e, em situações excepcionais, a culpa, quando o agente público descumprir o seu dever de especial diligência imanente ao desempenho da sua atividade funcional.

Qual a pontualidade da obrigação?

A prestação, a obrigação, tem de ser cumprida nos termos exactos em que foi configurada, tem de ser cumprida ponto por ponto. Consequência da pontualidade no cumprimento é por um lado a proibição do devedor prestar coisa diversa da devida, ainda que de montante superior à coisa devida, salvo se tiver acordo do credor (art. 837º CC).