O que é ato ordinatório genérico?

Índice:

1. O que é ato ordinatório genérico?
2. O que é um ato normativo administrativo?
3. Quais são os exemplos de atos ordinatórios?
4. Quais são os atos administrativos?
5. Qual a classificação dos atos processuais?

O que é ato ordinatório genérico?

O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. É delegado aos auxiliares da justiça e não tem potencial de causar prejuízo às partes. Também são conhecidos como atos de mero expediente.

O que é um ato normativo administrativo?

Atos administrativos normativos: são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administradores. ... São atos inferiores à lei, ao decreto, ao regulamento e ao regimento.

Quais são os exemplos de atos ordinatórios?

• São exemplos de atos ordinatórios ou atos de mero expediente: a conclusão dos autos ao juiz, a vista às partes, a remessa à contadoria e a expedição de mandados e ofícios . O ato ordinatório é mencionado apenas duas vezes ao longo do Novo CPC: no art. 152, VI, e no art. 203, § 4º.

Quais são os atos administrativos?

• Esses atos não decidem nada a respeito do que foi pedido no processo, apenas servem para manter o processo seguindo no caminho correto, de acordo com as regras processuais. São simples atos administrativos.

Qual a classificação dos atos processuais?

• Há uma classificação teórica dos atos processuais, na qual são descritos e analisados os atos atribuíveis a cada sujeito processual. Hoje, abordaremos uma espécie de ato que incumbe aos auxiliares da justiça: os atos ordinatórios, também conhecidos como atos de mero expediente.