O que significa o artigo 58?

Índice:

1. O que significa o artigo 58?
2. Está no artigo 58-a da CLT?
3. O que diz o Art 58 e 74?
4. Qual a pena para o jogo do bicho?
5. O que quer dizer artigo 48?
6. Quais as consequências para as empresas pelo não cumprimento da jornada de trabalho estabelecido no art 58 da CLT?
7. Qual é a duração normal do trabalho em qualquer atividade privada?
8. O que diz o art 2 da CLT?
9. Quanto ganha um recolhe do jogo do bicho?

O que significa o artigo 58?

58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. O caput deste artigo pouco acrescenta ao método de fixação da pena de multa. ... 44, parágrafo único e 60 não obstam a imposição da pena cominada na parte especial.

Está no artigo 58-a da CLT?

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

O que diz o Art 58 e 74?

Conteúdo Trabalhista O art. 58 da CLT determina que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Qual a pena para o jogo do bicho?

Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

O que quer dizer artigo 48?

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. ... A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Quais as consequências para as empresas pelo não cumprimento da jornada de trabalho estabelecido no art 58 da CLT?

Segundo o artigo 58 da CLT sempre que o horário trabalhado num dia não corresponder ao estabelecido no contrato em uma diferença de até 10 minutos esse tempo não será computado negativamente ou positivamente para fins de compensação ou pagamento.

Qual é a duração normal do trabalho em qualquer atividade privada?

oito horas 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, para os empregados em qualquer atividade privada, a duração normal do trabalho não excederá a oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

O que diz o art 2 da CLT?

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Quanto ganha um recolhe do jogo do bicho?

Pouco – O apontador relata movimentação diária em apostas de no máximo R$ 60,00. “Vinte por cento era meu”, explica. Por semana, a movimentação era entre R$ 400, ,00, o equivalente a R$ 2 mil por mês. Considerando o percentual citado, a renda com a loteria dos bichos era de no máximo R$ 400,00 ao mês.