O que é artigo 51?

Índice:

1. O que é artigo 51?
2. O que significa 51 no crime?
3. Quem executa a pena de multa pacote Anti-crime?
4. Quando o réu não tem condições de pagar a multa?
5. O que significa o artigo 53?
6. O que é a lei 13964?
7. Qual é a prescrição da pena de multa?

O que é artigo 51?

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

O que significa 51 no crime?

51. A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução. 1º Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. 2º A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.

Quem executa a pena de multa pacote Anti-crime?

A lei nº 13.964, conhecida por pacote anticrime, alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a multa será executada perante o Juiz da Execução Penal e que estará sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública: Art.

Quando o réu não tem condições de pagar a multa?

O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.

O que significa o artigo 53?

Art. 53. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao envez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no art. 17, § 3°, 2ª parte.

O que é a lei 13964?

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Qual é a prescrição da pena de multa?

114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."