O que significa em adjudicação?

Adjudicação é um ato judicial que concede posse e propriedade de bens, móveis e imóveis, a alguém. ... No âmbito administrativo, adjudicação é a concessão ou atribuição de direito da realização de obras ao vencedor de uma concorrência, mediante a realização de uma licitação.

Quais os efeitos da adjudicação?

Segundo a doutrinadora, a adjudicação atribui o objeto licitado ao vencedor do certame, conferindo-lhe preferência ao contrato, porém, o momento e conveniência da assinatura do acordo ficam, ainda, na dependência da vontade discricionária da Administração.

Para que serve carta de adjudicação?

Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.

O que é adjudicação do contrato?

Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação.

Qual é o conceito de adjudicação?

Neste exato sentido é também o pensamento de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o conceito de adjudicação, portanto, ampliou-se, tanto na maior dimensão de seu papel na execução por quantia certa como na sua abrangência subjetiva”. 15

Quando começa o procedimento de adjudicação?

O procedimento de adjudicação tem início com o término da fase de classificação das propostas. Adilson Dallari (1992:106), separando doutrinariamente as fases de classificação e adjudicação, esclarece que esta não é obrigatória, embora não seja livre.

Como se confunde o direito à adjudicação com o direito de contratar?

Não se confundem o direito à adjudicação com o eventual direito de contratar. O vencedor na concorrência, em hipótese onde sua proposta remonta, segundo os critérios do edital, a um só tempo com a mais vantajosa e a mais satisfatória, tem direito à adjudicação, e não apenas interesse legítimo.

Qual a diferença entre classificação e adjudicação?

Adilson Dallari (1992:106), separando doutrinariamente as fases de classificação e adjudicação, esclarece que esta não é obrigatória, embora não seja livre. Nem sempre a palavra traz, no contexto de uma lei, o significado que lhe é atribuído na linguagem comum do povo, com registro nos dicionários.