O que é adjudicação e homologação na licitação?

Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários.

O que é realizar adjudicação?

Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação.

O que vem antes homologação ou adjudicação?

A Lei nº 8.666 determina que a autoridade superior realize, primeiramente, a homologação do resultado da licitação. Em momento logicamente posterior, promoverá a adjudicação. Ao menos, é o que se infere da ordem redacional adotada no texto expresso da Lei, ainda que a questão seja dúbia perante o art. 38, VII.

Quem faz a adjudicação no pregão?

O Pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o Pregão cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como análise dos recursos, habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Qual o prazo para homologar uma licitação?

22 - Limites de valores por Modalidades e Pregão

TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÕES (Lei Federal 9.648 de )
MODALIDADE	PRAZO
CONVITE	05 dias úteis
TOMADA DE PREÇOS	15 dias corridos
CONCORRÊNCIA	30 dias corridos

O que vem depois da adjudicação?

Homologação: após a fase de julgamento, adjudicação e decorridos todos os prazos de recurso, a autoridade competente ratificará todos os atos anteriores confirmando sua validade perante a lei.

Quem deve adjudicar a licitação?

A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação. ... Isso porque, de acordo com a sistemática adotada pela Lei de Licitações, cabe à autoridade competente homologar e, após, adjudicar o objeto da licitação. É o que se infere do art. 43, inc.

O que é ação de adjudicação compulsória novo CPC?

Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Utilizando-se dessa ação, o proprietário do imóvel pode obter a chamada Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro junto ao Registro de Imóveis.

Em que modalidade de licitação a adjudicação pode ser feita antes da homologação?

Já nas licitações processadas sob a modalidade pregão, o ato de adjudicação antecede o de homologação, e a competência para a sua prática, conforme estabelece a Lei nº 10.520/02, depende do desenvolvimento do certame. ... Portanto, no pregão, o ato de adjudicação precede o ato de homologação.

Quem é a autoridade competente na licitação?

A autoridade competente é a responsável pela licitação púbica e pela celebração do futuro contrato, conduzindo diretamente a fase interna, decidindo os pedidos de impugnação ao edital, os recursos contra atos da comissão de licitação ou do pregoeiro, bem como sobre a homologação final do processo.

Como a adjudicação não produz efeitos jurídicos fora do processo de licitação?

A adjudicação sem a homologação não produz efeitos jurídicos fora do processo de licitação. Só a homologação os produz. O primeiro licitante classificado tem direito à adjudicação, mas a Administração pode ou não homologar essa mesma adjudicação, por ato de autoridade.

Quando será iniciada a licitação?

“Artigo 38 – O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: …………

Quais são exemplos de adjudicação?

Exemplos de adjudicação. Veremos abaixo alguns exemplos de adjudicação: existência de um bem móvel em que foi registrada intenção de venda de um proprietário ...