Para que serve uma PEC?

Índice:

1. Para que serve uma PEC?
2. O que é necessário para aprovar uma emenda constitucional?
3. Qual a sigla da PEC?
4. Quando é feita a promulgação da PEC?
5. Por que a PEC deve ser aprovada?
6. Qual é a Comissão Especial da PEC?

Para que serve uma PEC?

A Proposta de Emenda Constitucional ou simplesmente PEC é uma forma de atualizar e de modificar algumas partes do texto Constitucional sem ter a necessidade de se convocar uma nova Assembleia Constituinte, que é a responsável por representar o povo de seu Estado.

O que é necessário para aprovar uma emenda constitucional?

Emenda Constitucional

1. Apresentação de uma proposta de emenda;
2. Discussão e votação no Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas;
3. Caso aprovada, será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

Qual a sigla da PEC?

• PEC é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional.Emendar a Constituição é modificar o texto atual para inserir uma alteração nele. A PEC é a proposta de mudança da Constituição, que deve ser discutida e votada antes da aprovação.

Quando é feita a promulgação da PEC?

• A promulgação é feita pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos deputados. Logo após a promulgação é feita a publicação no Diário Oficial da União. É a partir desse momento que a alteração começa a valer como lei, sendo incluída no texto da Constituição Federal. Quem pode propor uma PEC?

Por que a PEC deve ser aprovada?

• Aprovação. Para a PEC ser aprovada a proposta precisa receber três quintos dos votos dos senadores (49 votos) e dos deputados (308 votos). Se for aprovada sem novas alterações, o projeto segue para a próxima etapa. Caso existam mudanças, a PEC deve passar por outra etapa de discussão e votação.

Qual é a Comissão Especial da PEC?

• Se aprovada, ela passa por uma Comissão Especial temporária, que é um grupo de parlamentares que deverão analisar se o conteúdo da PEC deve ser mantido ou sofrer modificação para que atenda seu propósito de maneira adequada.