O que é PEC 2020?

Índice:

1. O que é PEC 2020?
2. Qual a PEC que congela gastos por 20 anos?
3. O que traz a PEC 186?
4. Qual a sigla da PEC?
5. Quando é feita a promulgação da PEC?
6. Por que a PEC deve ser aprovada?
7. Como é que a PEC é votada e aprovada?

O que é PEC 2020?

O governo federal apresentou, nesta quinta-feira (3/9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020, da Nova Administração Pública. A PEC é a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que têm como objetivo modernizar a administração, contribuir para o equilíbrio fiscal e oferecer serviços de qualidade.

Qual a PEC que congela gastos por 20 anos?

A Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal.

O que traz a PEC 186?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019 estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias.

Qual a sigla da PEC?

• PEC é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional.Emendar a Constituição é modificar o texto atual para inserir uma alteração nele. A PEC é a proposta de mudança da Constituição, que deve ser discutida e votada antes da aprovação.

Quando é feita a promulgação da PEC?

• A promulgação é feita pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos deputados. Logo após a promulgação é feita a publicação no Diário Oficial da União. É a partir desse momento que a alteração começa a valer como lei, sendo incluída no texto da Constituição Federal. Quem pode propor uma PEC?

Por que a PEC deve ser aprovada?

• Aprovação. Para a PEC ser aprovada a proposta precisa receber três quintos dos votos dos senadores (49 votos) e dos deputados (308 votos). Se for aprovada sem novas alterações, o projeto segue para a próxima etapa. Caso existam mudanças, a PEC deve passar por outra etapa de discussão e votação.

Como é que a PEC é votada e aprovada?

• Para que a PEC seja votada e aprovada, ela precisa percorrer um caminho obrigatório no Congresso Nacional, nas suas duas Casas: Senado Federal e Câmara dos deputados. Esse processo é chamado de tramitação e tem as seguintes fases: análise, discussão, votação, aprovação, promulgação e publicação.