Qual a forma e abrangência da revogação de uma lei?

Índice:

1. Qual a forma e abrangência da revogação de uma lei?
2. O que é uma revogação tácita?
3. Quando a revogação e total chamamos de derrogação?
4. O que é a revogação de uma lei quais os seus modos?
5. O que é vacatio legis e revogação da lei?
6. Que normas jurídicas podem ser revogadas?
7. Qual a vigência da norma jurídica?
8. Qual a revogação de uma norma constitucional?
9. Quais são as normas jurídicas?

Qual a forma e abrangência da revogação de uma lei?

Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso.

O que é uma revogação tácita?

Como tal, a revogação tácita é espécie de revogação sem disposição revogadora, pois surge de “antinomia” ou “incompatibilidade entre normas”. Relembrando o que fora estabelecido pela LINDB, art. 2º, segunda parte, tem-se que “A lei posterior revoga a anterior quando (...) seja com ela incompatível”.

Quando a revogação e total chamamos de derrogação?

A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor.

O que é a revogação de uma lei quais os seus modos?

A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. ... Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).

O que é vacatio legis e revogação da lei?

Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência, devendo seu cumprimento ser obrigatório a partir dessa data.

Que normas jurídicas podem ser revogadas?

• Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras. A revogação está dividida em: “AB-ROGAÇÃO” que é a supressão total da norma jurídica anterior.

Qual a vigência da norma jurídica?

• A norma jurídica normalmente tem caráter permanente, só perdendo sua vigência quando é revogada. Mas há normas cujo fim é predeterminado, tendo, então, vigência temporária. O término da norma jurídica temporariamente vigente ocorre quando seu próprio texto dispõe a data de seu fim.

Qual a revogação de uma norma constitucional?

• Prezada colega Regiane, A revogação de uma norma constitucional significa subtrair desta a sua obrigatoriedade anteriormente concedida. Chama-se revogação total(ab-rogação), a subtração total da norma constitucional, deixando de surtir seus efeitos jurídicos.

Quais são as normas jurídicas?

• 1.1 Normas jurídicas . As normas jurídicas podem ser definidas como um conjunto de normas que integram o ordenamento jurídico brasileiro, cuja função é regulamentar a conduta das pessoas, ou seja, é a imposição normativa incorporada em uma fórmula jurídica.