Qual a diferença de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva?

Índice:

1. Qual a diferença de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva?
2. O que quer dizer liberdade provisória?
3. Por que o delegado de polícia não pode revogar a prisão?
4. Por que a prisão cautelar é revogada?
5. Qual o significado de revogar?
6. Como é possível decretar a prisão preventiva?

Qual a diferença de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva?

A diferença do pedido de Revogação da Prisão e do Pedido de Liberdade Provisória é o momento do pedido, uma vez que enquanto o Pedido de Liberdade Provisória é cabível antes da análise do juiz pela decretação ou não da prisão preventiva, o pedido de Revogação ocorre enquanto já decretada a prisão preventiva.

O que quer dizer liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.

Por que o delegado de polícia não pode revogar a prisão?

• O delegado de polícia e o ministério público, por óbvio, não podem revogar prisão, eis que a revogação da prisão, como já mencionado neste artigo, é a outra face da decretação da prisão.

Por que a prisão cautelar é revogada?

• Isso porque a prisão cautelar é regida pela cláusula da imprevisão, também conhecida como rebus sic stantibus, ou seja, a medida deve permanecer enquanto permanecer a situação fática, mudando, a medida deve ser revogada. Está prevista no art. 5º, LXI, da CF/88, muito embora o dispositivo não fale expressamente em “revogação”.

Qual o significado de revogar?

• Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito. Ex.: revogar um contrato, revogar uma licitação, etc. Revogação é um substantivo feminino que se refere ao ...

Como é possível decretar a prisão preventiva?

• Nesse caso, o juiz pode decretar a prisão para que o réu se apresente. É ideal utilizar o pedido de revogação da prisão preventiva, que nesse caso pode ser feito dentro dos próprios autos do processo principal, anexando comprovante de endereço.