Quando cabe revogação de medida protetiva?

Índice:

1. Quando cabe revogação de medida protetiva?
2. Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva?
3. Como funcionam as medidas protetivas?
4. Qual o prazo de validade da medida protetiva?
5. Qual é o prazo da medida protetiva?
6. O que é uma medida preventiva?
7. Será que a medida protetiva pode ser revogada?
8. Qual o significado da medida protetiva?
9. Qual o mecanismo das medidas protetivas?
10. Qual a legislação que prevê a utilização de medidas protetivas?

Quando cabe revogação de medida protetiva?

Decorridos mais de 39 (trinta e nove) meses sem que tenha sido ajuizada a ação principal para dar sustentação às medidas, cautelares, devem ser revogadas as medidas protetivas decretadas em desfavor do acusado.

Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva?

O caminho mais adequado é que, reconhecendo não haver razão de direito para subsistência da medida, o juiz a revogue ou mesmo a anule.

Como funcionam as medidas protetivas?

A medida protetiva funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar. Essa proteção é concedida quando há um pedido de medida protetiva, do qual podem ser extraídas diferentes condutas que visem à segurança da mulher.

Qual o prazo de validade da medida protetiva?

O prazo exíguo de 60 (sessenta) dias para validade das medidas protetivas de urgência deferidas é insuficiente para resguardar a integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica.”

Qual é o prazo da medida protetiva?

O prazo exíguo de 60 (sessenta) dias para validade das medidas protetivas de urgência deferidas é insuficiente para resguardar a integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica.”

O que é uma medida preventiva?

adjetivo Próprio para prevenir; usado como medida de segurança: prisão preventiva. Que evita a realização de algo por antecipação: medidas preventivas.

Será que a medida protetiva pode ser revogada?

• A medida protetiva pode ser revogada, se o juiz entender que não subsitem motivos para a sua manutenção. O que seria o caso da retratação da ofendida. A medida protetiva é uma coisa. A representação da vítima é outra. E a denúncia do MP é outra.

Qual o significado da medida protetiva?

• Significado de Medida protetiva. As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente.

Qual o mecanismo das medidas protetivas?

• O mecanismo das medidas protetivas já vem sendo utilizado no ordenamento jurídico brasileiro por tempo razoável e, apesar de ainda possuírem aspectos que causem controvérsias, é essencial o entendimento da questão por profissionais do direito para que os as vítimas recebam a proteção necessária.

Qual a legislação que prevê a utilização de medidas protetivas?

• A medidas também poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que seja de forma proporcional, levando em consideração as particularidades do caso concreto. Outra legislação que prevê a utilização de medidas protetivas é a Lei 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).