O que significa renúncia de prazo em um processo civil?

Índice:

1. O que significa renúncia de prazo em um processo civil?
2. Como ocorre a renúncia?
3. O que é a renúncia no Código de Processo Penal?
4. Como diferenciar a renúncia e o direito processual civil?
5. Quem deve recorrer ao recurso de renúncia?

O que significa renúncia de prazo em um processo civil?

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado.

Como ocorre a renúncia?

• A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu. O Ministério Público não pode renunciar do seu direito de recorrer. Ou seja, pode deixar de recorrer, mas, não pode renunciar.

O que é a renúncia no Código de Processo Penal?

• O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal? A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu.

Como diferenciar a renúncia e o direito processual civil?

• O presente post pretende diferenciar de forma bem objetiva esses dois institutos tão importantes do direito processual civil. Os efeitos da renúncia, meio de autocomposição, são muito mais pesados. A renúncia costuma partir do autor do processo, que sacrifica todo o seu direito para se submeter ao direito pleiteado pelo réu.

Quem deve recorrer ao recurso de renúncia?

• Se o renunciante vier a recorrer, o órgão perante o qual se der a interposição deve indeferir o recurso e, caso lhe dê seguimento, dele não conhecerá o tribunal superior. Na hipótese de o recurso a que se renunciou ser o último que se poderia interpor no processo, a renúncia acarreta a extinção deste” [3].