O que é regularizar a representação processual?

Índice:

1. O que é regularizar a representação processual?
2. O que é a substituição processual?
3. O que é irregularidade de representação processual?
4. Qual a regulação da representação processual?
5. Qual a diferença entre representação processual e substituição processual?
6. Por que a regularização da representação processual nas instâncias ordinárias?
7. Por que a ausência de ordem judicial determina a regularização da representação?

O que é regularizar a representação processual?

Já o art. 76, parágrafo 2º autoriza a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração, inclusive perante os tribunais superiores, o que afastará a incidência da Súmula 115 do STJ (criada sob a égide do CPC de 1973)[7].

O que é a substituição processual?

A substituição processual é uma forma de legitimação extraordinária para o exercício do direito de ação. de direito. Porém, a lei assegura a legitimaçao anômala em alguns ca- sos expressamente previstos, quando alguém pode defender em Juízo direito alheio em nome próprio.

O que é irregularidade de representação processual?

Ao constatar qualquer irregularidade relativa à capacidade processual ou à representação das partes, o juiz deve suspender o processo, indicar precisamente às partes qual é o defeito existente no processo, em respeito ao princípio da colaboração (art.

Qual a regulação da representação processual?

• Regularização da representação processual. "A regularidade da representação processual da parte deve ser demonstrada por meio da apresentação do instrumento original de mandato outorgado ao advogado ou cópia devidamente autenticada. Cuida-se de pressuposto processual objetivo.". Acórdão 702893.

Qual a diferença entre representação processual e substituição processual?

• Qual a diferença entre Representação Processual e Substituição Processual? Representação processual está regulado pelo art. 12 do CPC e pode ser definido como aquele que está no processo em nome do representado e defende os direitos do representado, ou seja, age em nome alheio defendendo direito alheio. Já a substituição processual trata da ...

Por que a regularização da representação processual nas instâncias ordinárias?

• A regularização da representação processual nas instâncias ordinárias, nelas incluídos os Tribunais Regionais, é uma realidade que se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. A preferência pela efetividade do direito em detrimento do formalismo excessivo deve pautar todas as lições jurisprudenciais dos Tribunais Superiores.

Por que a ausência de ordem judicial determina a regularização da representação?

• A ausência de ordem judicial determinando, em prazo razoável, a regularização da representação processual caracteriza manifesta negativa de prestação jurisdicional, o que viola o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88).