Quando fazer embargos de declaração?

Índice:

1. Quando fazer embargos de declaração?
2. Quais os efeitos dos embargos de declaração?
3. Como fazer embargos de declaração rejeitados?
4. Como os embargos de declaração são usados?
5. Quais são os embargos de declaração com efeitos infringentes?
6. Qual a admissibilidade do recurso de embargos de declaração?

Quando fazer embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração quando:

• houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
• for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Quais os efeitos dos embargos de declaração?

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. ... Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente").

Como fazer embargos de declaração rejeitados?

• Embargos de Declaração Rejeitados, o que fazer ? Muito frequente a indagação, mormente feita por leigos no direito, o que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados. Essa resposta vai depender da etapa processual em que os embargos de declaração foram rejeitados, como abaixo registro:

Como os embargos de declaração são usados?

• No segundo caso o juiz não decide sobre fatos que ele tem o dever de se decidir. Os embargos de declaração também podem ser usados em casos onde seja possível o juiz fazer a correção de erros materiais e inexatidões na decisão. Podem ser erros materiais: erros na digitação, erro no nome das partes ou no cálculo de valores.

Quais são os embargos de declaração com efeitos infringentes?

• Embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração com efeitos infringente são aqueles que visam alterar o conteúdo de uma decisão ...

Qual a admissibilidade do recurso de embargos de declaração?

• Verificada a presença desses pressupostos de admissibilidade, o juiz conhece do recurso de embargos de declaração e vai, então, examinar o seu mérito, para acolhe-lo ou rejeita-lo.